Dr Juliano Ficht

Perfil Verificado

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Bom dia Ueverton. Parece que você esta lidando com uma questão de desapropriação administrativa e, possivelmente, tributária. Entende-se por desapropriação a transferência compulsória de propriedade privada para o domínio público, com indenização prévia e justa (conforme Art. 5º, XXIV, da Constituição Federal). A cobrança de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), por outro lado, refere-se à propriedade urbana tributável.

Sugiro que você busque orientação de uma advogado para apresentar uma ação judicial questionando as cobranças do IPTU após o decreto de desapropriação, visto que a propriedade já não deveria estar no domínio privado e o contribuinte não pode ser tributado pelo IPTU em área desapropriada e não indenizada (baseando-se no Código Tributário Nacional - CTN, Lei 5.172/66, Arts. 32 a 34).

Não esqueça de utilizar documentos que comprovem o decreto municipal e a falta de indenização para sustentar a tese de que o domínio do imóvel já não pertence a você, impossibilitando a cobrança do IPTU.

Espero ter ajudado. Grande abraço e sucesso.